Parecer da comissão de legislação justiça e redação final (CLJRF) ao projeto de lei nº 30/2025, de autoria do poder Executivo, que “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº 11.790, de 28 de março de 2023.”
Dr. Adison Quinteiro; João Orlando;Juninho do Interior;
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