| Recebimento: 30/10/2023 14:55:14 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2023 15:44:44 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/09/2023 15:45:01 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2023 14:22:55 |
Fase: Para Revisão da Redação Final |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 01/09/2023 14:01:54 |
Ação: Revisado
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação do decreto Lei 03/2023. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 3/2023 - decreto 03.2023
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| Recebimento: 29/08/2023 21:03:30 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/08/2023 21:06:49 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 29 de agosto de 2023, com dispensa de interstício.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do respectivo Decreto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2023 10:00:02 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/08/2023 10:00:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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