PROCESSO - 3324/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 4/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 4/2023 24/08/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2023
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2023
- 5 - Para Revisão da Redação Final
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2023
  - 5.2 - Decreto Legislativo - decreto 03.2023 30/08/2023
- 6 - Para Promulgação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2023

PROCESSOS ANEXADOS

Processo - 3354/2023 PCP - 78/2023

PROCESSO - 3324/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 4/2023