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  Lei 280/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos públicos ao MEPES, para viabilização de curso em Turismo - Gastronomia e Hotelaria.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei911/2014 26/02/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei310/2006 02/01/2006ALTERAAltera artigo 6º.

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