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  Lei 911/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICO AO MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO (MEPES) PARA MANUTENÇÃO DA SUA ESCOLA TÉCNICA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2014

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Lei280/2005 16/09/2005REVOGA TOTALMENTE

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