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  Lei 176/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de quantitativo de vagas previsto na lei municipal nº. 009/90, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei09/1990 23/03/1990ALTERAAltera anexo I.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei621/2010 10/06/2010MENCIONA

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