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  Lei 171/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao quadro ANEXO I, a que se refere o artigo 5º. da Lei Municipal n° 009/1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2004

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Lei09/1990 23/03/1990ALTERAAltera Anexo I mencionado no Art.5°.

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