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  Lei 167/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o texto do artigo 54 da Lei Municipal n° 008/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei08/1990 23/03/1990ALTERAAltera artigo 54.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei311/2006 11/01/2006MENCIONA

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