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  Lei 154/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder promoção horizontal de classe sem aferição do merecimento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2003

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Lei227/1997 10/10/1997MENCIONA
Lei226/1997 10/10/1997MENCIONA
Lei09/1990 23/03/1990MENCIONAMenciona artigo 6º
Lei08/1990 23/03/1990MENCIONAMenciona artigo 33.

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