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  Lei 227/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz alterações na Lei nº. 009/90 e da outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei09/1990 23/03/1990ALTERAAltera artigo 6.°.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei154/2003 06/11/2003MENCIONA

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