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  Lei 148/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 001/93 e suas alterações, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2003

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Lei01/1993 01/02/1993ALTERAAltera Anexo II mencinado no artigo 55.

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