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  Lei 01/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina a identificação dos veículos oficiais e os contratados, usados pela municipalidade de Anchieta e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3º do art.46.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei896/2014 05/02/2014REVOGA TOTALMENTE

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