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  Lei 353/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Solicita autorização para contratação temporária e dá outras Providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei156/2003 06/11/2003ALTERAAltera caput do art. 1º e dos §§ 1º e 2º e o Art. 4°.
Lei156/2003 06/11/2003INCLUIInclui §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ao art. 1º.

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