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  Lei 320/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 001/93, e dá outras Providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei01/1993 01/02/1993ALTERAAltera os art.s 16 e 28

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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