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  Lei 244/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz alteração na Lei nº. 008/90 e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei08/1990 23/03/1990ALTERAAltera § 1° do artigo 46, o artigo 47 e o anexo II.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei311/2006 11/01/2006MENCIONA
Lei364/1999 19/11/1999ALTERAAltera art. 2°.

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