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  Lei Ordinária 1.822/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 169/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2026
Nº do Processo:   913
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária169/2004 26/02/2004INCLUIart. 141-B
Lei Ordinária169/2004 26/02/2004ALTERAartigo 141-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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