| Recebimento: 13/05/2026 16:29:15 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2026 07:27:39 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/05/2026 07:29:29 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 19:05:39 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 12:31:18 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 17 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2026, após a sessão ordinária
Recebeu pararer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 12:22:23 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/04/2026 10:44:58 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 62 dias, 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 78/2026 - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
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| Recebimento: 25/02/2026 17:44:37 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/02/2026 17:44:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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