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  Lei 154/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento de Guarda Mirim no município de Anchieta
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei166/2004 19/01/2004REVOGA TOTALMENTE

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