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  Lei 166/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento dos recepcionistas mirins no Município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei154/1996 26/06/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei348/2006 12/05/2006ALTERAAltera redação do artigo 4º.

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