Ementa: Dispõe sobre delimitação urbanística, para denominar de Bairro “Portal da Praia”, o conjunto de logradouros localizados na área urbana do Município de Anchieta, atualmente englobada pelo bairro Praia dos Castelhanos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2024
Nº do Processo:   698
Ano do Processo:   2024

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