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  Lei 1.675/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 997/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2023
Nº do Processo:   3905
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fabrício Petri

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Lei997/2014 14/10/2014INCLUI§ 1º-A ao artigo 1º

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