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  Lei 1.639/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 424/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2023
Nº do Processo:   3603
Ano do Processo:   2023

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei425/2006 28/12/2006REVOGAartigo 10
Lei424/2006 28/12/2006REVOGAinciso V do artigo 5º
Lei424/2006 28/12/2006INCLUIinciso XX ao artigo 4º ; §6º do art. 5º
Lei424/2006 28/12/2006ALTERAincisos VI e VIII do artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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