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  Lei 425/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2006

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Lei1.639/2023 17/11/2023REVOGAartigo 10

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