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  Emenda a Lei Orgânica 04/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescentam os § 9º, §10,§11, § 12, §13, §14, §15, §16, §17 e §18 ao Art. 133 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 8/2023
Nº do Processo:   4294
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2° do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 9º, §10, §11, § 12, §13, §14, §15, §16, §17 E §18 AO ART. 133

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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