Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo leiloar bens imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2023
Nº do Processo:   778
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.