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  Lei 1.621/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Programa Social Anchieta Cidadã, destinado a ações de transferência de renda.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2023
Nº do Processo:   3254
Ano do Processo:   2023

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Não possui

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