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Lei 1.607/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1 .045/2015 — ESTATUTO DO CONCURSO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/06/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 30/2023

Nº do Processo: 1075

Ano do Processo: 2023

Autoria

Professor Robinho

Temas

CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.045/2015	11/02/2015	INCLUI	Art. 17-A e Parágrafos 1º e 2º; art. 30-A, incisos “I”, “II”, “III” e "IV" e parágrafo único, ao "CAPÍTULO VII - DAS PROVAS OBJETIVAS" ; inciso IV ao art. 56 ; Incisos I a VI ao § 4º do art. 12
Lei	1.045/2015	11/02/2015	ALTERA	§4º do art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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