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Lei 1.045/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS A SELEÇÕES PÚBLICAS (CONCURSO OU PROCESSOS SELETIVOS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO O ESTATUTO DO CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/02/2015

Temas

CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 46 parágrafo 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.607/2023	28/06/2023	INCLUI	Art. 17-A e Parágrafos 1º e 2º; art. 30-A, incisos “I”, “II”, “III” e "IV" e parágrafo único, ao "CAPÍTULO VII - DAS PROVAS OBJETIVAS" ; inciso IV ao art. 56 ; Incisos I a VI ao § 4º do art. 12
Lei	1.607/2023	28/06/2023	ALTERA	§4º do art. 12
Lei	1.278/2018	12/04/2018	INCLUI	art. 56-A; §2º ao art. 76

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