| Recebimento: 05/07/2023 13:59:30 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2023 12:22:55 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/07/2023 12:30:54 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2023 14:27:23 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 04/07/2023 17:34:53 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1607/23. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 43/2021 - PRP 43
Lei 1607/2023 - lei 1607
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| Recebimento: 20/06/2023 20:25:32 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/06/2023 20:44:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 20 de junho de 2023, com Redação Final.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitor Humanos e Minorias.
Recebeu também uma Emenda Modificativa e Aditiva, proposta pelo autor do Projeto (Vereador Robinho), a qual transcrevo:
"O art. 17-A, acrescentado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 30/2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 17-A. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
§1º. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame. (NR)
§2º. A condição do candidato autodeclarado negro ou pardo será verificada por meio de apresentação do mesmo junto a uma comissão avaliadora criada para tal fim e cujo procedimento deverá estar previsto do edital. (AC)"
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 17:39:41 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2023 17:43:20 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 19:20:59 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/2023 19:23:11 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 17:24:52 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2023 17:36:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 20:32:03 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2023 20:33:38 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2023 12:28:07 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/06/2023 12:32:43 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 16:39:31 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| Envio: 01/06/2023 16:40:32 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 478/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 23/05/2023 17:50:50 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/05/2023 17:51:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 14:14:57 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/05/2023 14:38:45 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 19:30:37 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/05/2023 19:39:09 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 10:51:32 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/04/2023 15:56:37 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 35/2023 - PL 30/2023
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| Recebimento: 28/04/2023 10:51:32 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/04/2023 10:51:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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