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  Lei 1.603/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Lei Municipal nº 362/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2022
Nº do Processo:   2290
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei309/2006 02/01/2006INCLUIOs incisos XVIII e XIX ao artigo 3º

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