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  Lei 1.550/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA 17 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A LGBTFOBIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 25/2022
Nº do Processo:   819
Ano do Processo:   2022

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