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  Lei 1.534/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §6° DO ARTIGO 1° DA LEI 1526/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2022
Nº do Processo:   346
Ano do Processo:   2022

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Lei1.526/2022 16/02/2022ALTERA§6° do artigo 1°

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