Data de apresentação 23/02/2022 17:06:05
 N° Processo 346/2022
 N° Protocolo 346/2022
 ID 26011
 Ementa

Altera o §6º do artigo 1º da Lei 1.526/2022 .

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1534/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação