Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE SOM NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/2021
Nº do Processo:   1759
Ano do Processo:   2021

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