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  Lei 1.501/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o registro, identificação e condições de bem-estar para a criação de cães, gatos e cavalos no município de Anchieta e dá outras proposições.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2021
Nº do Processo:   690
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei319/2006 16/02/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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