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  Lei Complementar 109/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2021
Nº do Processo:   590
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012ALTERAInciso VII do Art. 38; "caput" do Art. 101; Inciso I, alínea "f" do Art. 69; Inciso VI do Art. 145

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