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  Lei 973/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2006 28/11/2006MENCIONA Plano Diretor Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.600/2023 09/05/2023INCLUI§4º ao Art. 5º

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