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  Lei 1.400/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019

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Lei1.363/2019 11/04/2019MENCIONA
Lei1.126/2015 21/12/2015MENCIONA
Lei1.095/2015 12/08/2015MENCIONA
Lei585/2009 23/12/2009MENCIONA

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