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  Lei 1.363/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2018
Nº do Processo:   114
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art.46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.400/2020 16/03/2020MENCIONA

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