Ementa: Altera a Lei Municipal nº 789/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2020
Nº do Processo:   1133
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei789/2012 06/08/2012ALTERAArt. 11

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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