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  Lei 1.445/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA E VENDA CASADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2020
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2020

Autoria

Beto Caliman

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 46

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