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  Lei 1.412/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2019
Nº do Processo:   2398
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.354/2019 07/01/2019MENCIONALOA 2019

Remissão Passiva

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