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  Lei 1.401/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2019
Nº do Processo:   2345
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.354/2019 07/01/2019MENCIONAOrçamento de 2019; LOA 2019;

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