O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal Lei nº 1354, de 07 de janeiro de 2019 crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, referente ao Instituto de Previdência Social do Município de Anchieta.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento de 2019 conforme anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a movimentações nos saldos das dotações criada pelo presente Crédito Adicional Suplementar, sempre que necessário, para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA 2019, os quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES 16 de dezembro de 2019.
FABRÍCIO PETRI
PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
ANEXO I
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MUNICÍPIO DE ANCHIETA |
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IPASA - FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO |
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ESPÍRITO SANTO |
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26.929.230/0001-23 |
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SUPLEMENTAÇOES
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Ficha |
Código |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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0000001 |
0501.092720372.152 |
Pagamento de Benefícios a Segurados do Fundo Financeiro |
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31900100000 |
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS |
142000 |
R$ 1.300.000,00 |
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0000002 |
0501.092720372.152 |
Pagamento de Benefícios a Segurados do Fundo Financeiro |
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31900300000 |
PENSÕES DO RPPS |
142000 |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL: |
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R$ 1.500.000,00 |
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Suplementação Por Anulação de outra UG: R$1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais)
ANEXO II
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MUNICÍPIO DE ANCHIETA |
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IPASA - FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO |
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ESPÍRITO SANTO |
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26.929.251/0001-49 |
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ANULAÇÕES
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Ficha |
Código |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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0000001 |
0601.092720382.153 |
Pagamento de Benefícios a Segurados do Fundo Previdenciário |
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31900100000 |
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS |
141000 |
R$ 500.000,00 |
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0000002 |
0601.092720382.153 |
Pagamento de Benefícios a Segurados do Fundo Previdenciário |
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31900300000 |
PENSÕES DO RPPS |
141000 |
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL: |
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R$1.500.000,00 |
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