Ementa: Dispõe sobre vistorias periódicas da integridade das estruturas dos órgãos públicos como Escolas, ESFS e outros departamentos assim como em Pontes, viadutos e passarelas existentes no Município, e prevê publicidade das informações.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/09/2019