Ementa: Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2019
Nº do Processo:   188
Ano do Processo:   2019

Autoria


Tereza Mezadri

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei49/1990 05/10/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.46, §7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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