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  Lei 1.329/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2018

Autoria

Tássio Brunoro

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