Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Hospital,ESF's (Estratégia Saúde da Família), P.A. ( Pronto atendimento), CEU (Centro de Especialidades Unificadas) e demais unidades de Saúde e ambulatórios do Município de Anchieta, de afixar em lugar visível e acessível ao Público a lista e os horários dos médicos e dos responsáveis administrativos pela Unidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2018
Nº do Processo:   273
Ano do Processo:   2018

Autoria


Zé Maria

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei01/1990 09/01/1990MENCIONA§7º do art. 46

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