Ementa: ACRESCENTA O ART. 56-a E O §2º AO ART. 76 , AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS A SELEÇÕES PÚBLICAS (CONCURSO OU PROCESSOS SELETIVOS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO O ESTATUTO DO CONCURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.