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  Lei 1.274/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA §3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1209, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7° do art. 46
Lei1.209/2017 03/08/2017INCLUI§3º ao art. 1º

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